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É verdade que existe uma lei que proíbe a perfuração de poços artesianos?
Não existe, no território nacional, nenhuma legislação competente que proíba a perfuração de poços e a utilização da água destas fontes para qualquer uso. Para um melhor entendimento do assunto, é importante saber que desde a...
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Furar Poço Artesiano sem Autorização
A lei 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê diversas infrações e penalidades administrativas para o uso irregular da água. O artigo 49, V, descreve, especificamente, que perfurar poços ou operá-los ...
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Quais são os critérios para a obtenção da outorga de uso da água ?
A outorga de direito de uso de recursos hídricos trata-se de uma autorização concedida pelos Órgãos ambientais que regularizam a captação e uso de água superficial e subterrânea, como uso de água para consumo humano, processo indu...
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