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Furar Poço Artesiano sem Autorização
A lei 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê diversas infrações e penalidades administrativas para o uso irregular da água. O artigo 49, V, descreve, especificamente, que perfurar poços ou operá-los ...
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Quais são os critérios para a obtenção da outorga de uso da água ?
A outorga de direito de uso de recursos hídricos trata-se de uma autorização concedida pelos Órgãos ambientais que regularizam a captação e uso de água superficial e subterrânea, como uso de água para consumo humano, processo indu...
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O licenciamento ambiental em 7 passos
O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo no qual o Órgão Ambiental competente acompanha a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consider...
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Mudanças no processo de Licenciamento Ambiental
O tema licenciamento ambiental está previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, o qual exige estudo prévio de impacto ambiental, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa d...
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Afinal, o que a Declaração Universal dos Direitos da Água representa?
Já ouviu falar na Declaração Universal dos Direitos da Água? Esse documento produzido pela Organização das Nações Unidas (ONU) há quase três décadas reúne princípios importantes que nos remetem a uma série de reflexões acerca...
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Perfurar poço sem autorização
A lei 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê diversas infrações e penalidades administrativas para o uso irregular da água. O artigo 49, V, descreve, especificamente, que perfurar poços ou operá-los ...
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Lei sancionada torna obrigatória higienização de equipamento fornecido ao consumidor
Carrinhos de supermercado ou de outros estabelecimentos, computadores de lan houses e demais equipamentos utilizados por consumidores terão que ser higienizados pelas empresas. É o que determina a Lei 13.486/2017, que entrou em vigor nest...
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A importância do licenciamento ambiental
O Licenciamento ambiental é um Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. A principal função desse instrumento é conciliar o desenvolvimento econômico com a con...
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Maioria dos poços artesianos no Brasil são clandestinos
Um estudo do Instituto Trata Brasil em parceria com o Centro de Pesquisa de Águas Subterrâneas da Universidade de São Paulo (USP) indica que a grande maioria dos mais de 2,5 milhões de poços artesianos do Brasil é clandestina. O impac...
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Poços artesianos clandestinos: uma ameaça para a saúde humana e do meio ambiente
Água seria suficiente para abastecer país por 1 ano, segundo Instituto Trata Brasil. Estudo feito em conjunto com a USP aponta que o país tem 2,5 milhões de poços. Caso todo o volume de água fosse regularizado e cobrado pelas operador...
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Projeto Conexão Água – Revisão da Portaria Ministerial de Padrão de Potabilidade
O objetivo foi a apresentação de material base e discussão da metodologia e cronograma das atividades dos grupos de estudos dos painéis temáticos para o ano 2019. A Procuradora Regional da República, Sandra Akemi Shimada Kishi, conduz...
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O licenciamento ambiental e o desenvolvimento urbano
Os desafios urbanos e habitacionais do país se apresentam na precariedade habitacional e nos problemas urbanos associados à pobreza, especialmente aqueles relacionados à favelização e na necessidade de regularização urbanística, fun...
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MP do saneamento é necessária e urgente, diz secretário
O secretário nacional de Saneamento Ambiental, Adailton Ferreira Trindade, afirmou hoje (23) durante seminário realizado pela Fundação Getulio Vargas, na capital paulista, que a discussão sobre a Medida Provisória (PM) 844, que cria r...
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E-Social – O que é e o que muda na vida do profissional de RH
O que é o E-Social? O E-Social é um projeto do Governo Federal, que envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal. Seu principal objetivo é a consolidação das obrigações a...
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8 motivos importantes sobre o ESOCIAL para as empresas
O eSocial (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) pode ser compreendido como um projeto que envolve a Receita Federal do Brasil, o Ministério do Trabalho, o Instituto Nacional do...
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O que é o ESOCIAL e como ele funciona ?
O eSocial é um projeto integrante do Sistema de Escrituração Pública Digital (SPED), que pretende simplificar e unificar a entrega das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em todo país. O documento irá substituir grad...
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Perfuração de poços artesianos precisa de autorização legal
O Brasil possui uma grande reserva hídrica. Mais de 10% de toda água doce do planeta se localiza nesse país. De mesma sorte, a nação detém uma vasta quantidade de água subterrânea. Muitos quilômetros de água, chegando à proporç...
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Pará Sustentável cria Cenário para o Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental
Foi assinado na manhã da quarta-feira (26) o decreto que institui a Política de Desenvolvimento Harmônico Sustentável do Estado do Pará – Pará Sustentável. A solenidade reuniu representantes de municípios paraenses, durante a apre...
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Comissão marca audiências para debater MP que alterou áreas de proteção no PA
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 756/2016 promove na próxima semana três audiências públicas para debater a matéria. A MP alterou os limites do Parque Nacional do Rio Novo e da Floresta Nacional do Jamanxim e cri...
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