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Projeto de Lei quer regular construção de barragens

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O Projeto de Lei 18/19 estabelece princípios e regras para barragens para acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração. A proposta, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros nove deputados do PSB, tramita na Câmara.

O texto estabelece dois princípios prioritários para construção de barragens: a prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente e às comunidades potencialmente afetadas pelos empreendimentos e a prioridade para ações de prevenção, fiscalização e monitoramento.

Pela proposta, construção e alteração de toda e qualquer barragem depende de licenciamento ambiental em três etapas (prévia, de instalação e de operação), conhecido como Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT). Atualmente, esse tipo de modalidade de licenciamento só é exigido para barragens com maior potencial de degradação ambiental.

A construção ou reforma da barragem poderá ser feita pela mineradora ou empresa terceirizada de engenharia especializada em construção pesada. A mineradora deverá disponibilizar dados do grau de umidade e do nível da barragem e análise semestral da água e da poeira dos rejeitos. Todas as informações deverão ser assinadas por engenheiro responsável.

Autor: Da redação.
Fonte: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2190446.